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Legalização Alteração de Carecteristicas de Veiculos

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Há muito que o número de praticantes de Todo o Terreno Turístico vem aumentando. Esse aumento tem tido um cada vez maior impacto na sociedade.
Tendo consciência da importância desse impacto, que se reflecte no desenvolvimento do turismo em especial o da natureza, na defesa do meio ambiente, promoção de zonas rurais, fortalecimento de um ramo de mercado ligado ao ramo automóvel, entre muitas outras vertentes que directa ou indirectamente abrange a toda a população.
Para que isso aconteça de uma maneira sustentada pro-pomo-nos exercer um direito que nos é garantido pela Constituição Portuguesa, o direito de iniciativa legislativa.
No entanto como essa mesma lei já existe, enviaremos o maior de assinaturas, para o Governo Regional da Madeira, a fim resolver este problema que há muito que se arrasta.

Em Portugal Continental esse direito é exercido e não há oposição no que concerne ao averbamento dos vários componentes, conhecidos como extras, em veículos das categorias M1 e N1, ou seja ligeiros de passageiros e ligeiros de mercadorias.

Sabendo que um projecto de alteração de características, pode ascender os 1500€, consoante o número de componentes a averbar, propomos que cá na Região Autónoma, passemos a usufruir desse mesmo direito, podendo assim legalizar os nossos veículos e aumentando as receitas regionais.

Pois muitos de nós já estamos a optar em legaliza-los no Continente.

Isto só acontece pelo facto de não haver um Eng. Mecânico credenciado que invista neste ramo da legalização, podendo assim assinar um termo de responsabilidade, para a viabilização dos projectos.

Deste modo gostaríamos de propor isso, ao Governo Regional da Madeira, para que assim permitisse que os mesmos pudessem ser efectuados pela DRTT da Madeira.

O projecto de lei que apresentamos visa o enquadramento legal das alterações de características em todas as viaturas das referentes categorias e nomeadamente em viaturas 4X4, para a prática de Todo o Terreno Turístico, numa lei que já existe, resultando no direito de circular nas vias públicas, sem que sejamos autuados pelas respectivas entidades policiais e inspeccionarias, por simplesmente não haver ninguém que viabilize tais projectos.

Crente que seremos atendidos, subscrevemos esta petição, pelos demais interessados.

PS Assinem com nome completo.

Com os melhores cumprimentos;

Ass; Luis Ornelas

(Night Wolf)

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