
Reorganização Administrativa do Território do Município de Lagos


Os cidadãos eleitos nos Órgãos Autárquicos e a população do Município de Lagos, perante a proposta de extinção/agregação das Freguesias de Barão de S. João, Bensafrim, Santa Maria e São Sebastião, consideram que:
1 - a Reforma Administrativa do Território, deve resultar da auscultação e opinião das populações e vincular os pareceres dos Órgãos Autárquicos;
2 - os critérios de natureza aritmética não respeitam a história, a cultura e a identidade das populações;
3 - a redução de Freguesias colide com a sua virtuosidade, que é a sua proximidade das populações;
4 - a verba atribuída para as Juntas de Freguesia portuguesas, representa apenas 1,08% do Orçamentos do Estado, pelo que não tem efeito significativo no erário público;
5 - e, finalmente e de grande importância no regime democrático, a extinção/agregação de Freguesias conduzirá a um significativo empobrecimento da democracia representativa,
decidiram declarar-se contrários à extinção/agregação de Freguesias no Município de Lagos e exigem a revogação da Lei nº 22/2012, de 30 de maio.
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