Reorganização Administrativa do Território do Município de Lagos
Assembleia Municipal de Lagos 0

Reorganização Administrativa do Território do Município de Lagos

28 people have signed this petition. Add your name now!
Assembleia Municipal de Lagos 0 Comments
28 people have signed. Add your voice!
28%
Maxine K. signed just now
Adam B. signed just now

Os cidadãos eleitos nos Órgãos Autárquicos e a população do Município de Lagos, perante a proposta de extinção/agregação das Freguesias de Barão de S. João, Bensafrim, Santa Maria e São Sebastião, consideram que:

 

1 - a Reforma Administrativa do Território, deve resultar da auscultação e opinião das populações e vincular os pareceres dos Órgãos Autárquicos;

 

2 - os critérios de natureza aritmética não respeitam a história, a cultura e a identidade das populações;

 

3 - a redução de Freguesias colide com a sua virtuosidade, que é a sua proximidade das populações;

 

4 - a verba atribuída para as Juntas de Freguesia portuguesas, representa apenas 1,08% do Orçamentos do Estado, pelo que não tem efeito significativo no erário público;

 

5 - e, finalmente e de grande importância no regime democrático, a extinção/agregação de Freguesias conduzirá a um significativo empobrecimento da democracia representativa,

 

decidiram declarar-se contrários à extinção/agregação de Freguesias no Município de Lagos e exigem a revogação da Lei nº 22/2012, de 30 de maio.    

Share for Success

Comment

28

Signatures

contribute iPetitions
iPetitions is powered by everyday people — not corporations. With nearly 50 million signatures, we've helped spark change in local communities across the globe. We don't take corporate money. We rely on people like you.
Support iPetitions. Help keep us independent and make real change. Help us stay independent. Every dollar helps.
Processed by Paypal and Stripe.
Enter your details on the next page
iPetitions is powered by everyday people — not corporations. With nearly 50 million signatures, we've helped spark change in local communities across the globe. We don't take corporate money. We rely on people like you.