Ao ratificar Convenção da ONU a respeito dos Direitos das Pessoas com Deficiência, agora com status de Emenda Constitucional, na forma estipulada pela Emenda Constitucional 45, aprovada por maioria qualificada no Congresso Nacional, o Brasil escolheu um caminho decisivo para as políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência.

O denominado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” foi redigido em 2000, antes da Convenção, e portanto, não entende a questão da Pessoa com Deficiência na complexidade, fundamental, em que a Convenção a aborda.

O texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência é, repito, dissonante do tratado internacional resultante da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pelas Nações Unidas em Nova Iorque, em 2006. Mais de 140 países são signatários do tratado, incluindo o Brasil.

Ainda que, temos certeza, tenham sido muito bem intencionado, o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” pensa a questão de forma assistencialista e paternalista, tendo como pano de fundo um imaginário que desejamos desconstruir. O que queremos do Estado é que ele nos garanta Acessibilidade e Inclusão.

O Estatuto está se tornando um problema legal, político e social: 

Legal, porque contraria essencialmente a Emenda Constitucional citada. 

Político,  porque representa programas contrários à visão inclusiva que lutamos tanto para conseguir. 

Finalmente, o Estatuto significa também um problema social, porque leis necessárias e pontuais à Pessoa com Deficiência não conseguem ser discutidas porque são cotidianamente apensadas ao Estatuto. Por exemplo, o projeto de lei PLC 40/2010, que trata da redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria das pessoas com deficiência, chegando a permanecer um ano parado.

Não queremos um estatuto, porque não queremos tutela estatal. Queremos direitos iguais, liberdade e diversidade. Acessibilidade e Inclusão. Nestas palavras está a essência da nossa luta. Acessibilidade garante um modelo de cidadania fundamentado na autonomia e na segurança. Inclusão expressa um movimento mais amplo que englobe a sociedade e as pessoas com deficiência, para a resolução dos problemas encontrados por ambas.

O que precisamos, portanto, é de Acessibilidade e Inclusão, não de um estatuto. Obviamente precisamos de leis que regulamentem eficazmente a Convenção no Brasil, mas estas devem traduzir o espírito da Convenção da ONU a respeito dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que nos reconhece como PESSOAS e precisa primar por uma consideração profunda à  Convenção, inclusive em seus aspectos de NOMENCLATURA.

Editar um “estatuto da pessoa com deficiência”, expressará, na verdade, um verdadeiro retrocesso histórico, pois representará a invalidação de todos os direitos alcançados pelos movimentos sociais organizados pelas próprias pessoas com deficiência. Historicamente nossa luta foi pelo afastamento de um modelo apenas médico, muito bem traduzido pela eliminação e esterilização das pessoas com deficiência pelos diversos programas eugênicos do mundo. Lutamos contra esse modelo e queremos a memória de nossa luta preservada, por isto dizemos não a esta tutela personificada no Estatuto.

A oferta do estatuto denuncia, ainda, a tentativa de uma proteção assistida, tutelada, que expressa uma separação e exclusão, que avigora todos os preconceitos condenados pela luta das pessoas com deficiência de nosso país. O que precisamos é que a sociedade compreenda sob a luz da Convenção que o problema da deficiência é relacional, e que depende especificamente de eliminação de barreiras por parte do contexto social, investindo em acessibilidade comunicacional, atitudinal, arquitetônica instrumental, metodológica e programática. É preciso investir em tecnologias assistas, em reabilitação.

O estatuto traduz as representações do imaginário da sociedade brasileira acerca da Pessoa com Deficiência, inclusive pela predominância de discursos ligados ao campo da medicina, que ainda retém o modelo médico que atrasou nossas conquistas de direitos por anos e anos.

NÃO ATROPELEM NOSSA LUTA