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Abaixo-assinado pela aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro

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A Constituição Federal brasileira garante o direito à vida, à saúde, e muitos outros direitos. Apoiados nela, e em declarações internacionais assinadas pelo Brasil, tem sido explicitadas algumas normas legais de grande importância para grupos de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e outros. É nesse espírito que foi proposto no Congresso Nacional o Estatuto do Nascituro (da criança por nascer).



Representado pelo projeto de lei nº 478/07, o Estatuto do Nascituro é uma importante disposição legal que protege a vida humana desde a concepção e reforça os direitos e garantias fundamentais presentes especialmente no Art. 5º da Constituição Federal.


Vale lembrar que o que está em análise é o substitutivo apresentado pela Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


Sua aprovação se faz necessária para que a proteção da vida humana não-nascida tome seu lugar prioritário de importância na aplicação das leis e na formulação e execução de políticas públicas.


Nós, abaixo-assinados, pedimos aos poderes públicos, especialmente às instâncias do Congresso Nacional nas quais atualmente tramita, a diligente tramitação e aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro.

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Movimento Nacional da Cidadania Pela Vida - Brasil sem aborto

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  • Angela Oliveira
    Angela Oliveira Brazil, S
    Dec 05, 2016
    Dec 05, 2016
    Vida para todos desde a concepção.
  • RUBENS BARROS DE AZEVEDO
    RUBENS BARROS DE AZEVEDO Brazil, Natal
    Feb 04, 2016
    Feb 04, 2016
    Nada justifica o aborto, um assassinato covarde. Quem não conhece os detalhes que cercam o início da vida, o motivo do nascimento, o envolvimento da família na concepção de uma nova vida, precisa estudar e entender o que leva um ser a chegar ao mundo com deficiências, de qualquer tipo. A justiça divina é perfeita, portanto, justificável, em qualquer circunstância! Pensem nisso!
  • Maristela Gonçalves Dias Ferreira
    Jun 25, 2015
    Jun 25, 2015
    Que todos tenham vida
  • Jaqueline Rodrigues Silva
    May 14, 2015
    May 14, 2015
    Irmãos vamos nos unir em favor da VIDA
19393

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