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Luanda, 23 de Dezembro de 2020

Exmo. Sr. Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente da República de Angola

Dr. Jomo Fortunato

Assunto: Carta aberta sobre o estado das Áreas de Conservação Ambiental em Angola

Sua Excelência, Sr. Ministro,

Em África, o património natural no seu estado selvagem é invariavelmente a fonte de maior riqueza sustentável e de orgulho das nações. Ao contrário do que acontece com os recursos minerais que se esgotam ou rapidamente perdem valor - como está a acontecer com os recursos petrolíferos nos últimos anos - o património natural tem o poder de contribuir para o desenvolvimento sustentável, não só ligado ao sector do turismo, mas também ao uso sustentável dos recursos naturais. Se bem gerido, o património natural pode melhorar a qualidade de vida das gerações actuais e futuras, ao mesmo tempo que salvaguarda formas de vida tradicionais, protege culturas ancestrais e contribui para a projecção de uma imagem positiva do país a nível internacional.

Angola possui uma magnífica diversidade biológica tanto em termos de espécies como de ecossistemas, paisagens de tirar o fôlego, povo hospitaleiro e soberba diversidade cultural. No entanto, ao longo dos últimos anos temos vindo a assistir a uma acelerada degradação deste património maioritariamente causada por actividades antropogénicas e no incumprimento da legislação em vigor. As Áreas de Conservação Ambiental deviam funcionar como refúgios da riqueza natural no seu estado selvagem e do património cultural.

Na condição de cidadãos preocupados com os assuntos sociais e ambientais em Angola, no âmbito da apresentação da proposta de alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental para permitir a exploração de recursos minerais e petrolíferos dentro das mesmas e na linha do alerta que Sua Excelência Sr. Presidente da República de Angola expressou em 2018 no livro ‘Biodiversidade de Angola. Ciência e conservação: uma síntese moderna’, a “responsabilidade de valorizar e salvaguardar a insuperável mas frágil biodiversidade de Angola – e todos os recursos naturais que oferece e dos quais depende o nosso futuro” é de “todos os nossos líderes, jovens e idosos”, pelo que gostaríamos de partilhar os seguintes factos com os nossos dirigentes:

• existe uma crescente necessidade de recuperar e manter a fauna e flora que deveria estar a ser especialmente preservada nas diferentes áreas de conservação no país;
• muitas das áreas de conservação em Angola estão perto de atingir um ponto de difícil retorno no que diz respeito à sua recuperação e todas precisam de grandes intervenções do ponto de vista de infra-estruturas, recursos humanos, fiscalização e aplicação da lei;
• verifica-se que passados 18 anos de paz e milhares de milhões de USD de investimento nacional, para além do investimento internacional, apenas 1% do Parque Nacional da Quiçama e o Parque Nacional do Iona se encontram abertos ao público, tornando Angola no único país da SADC com áreas de conservação fechadas ao público e com pouca ou nenhuma gestão. Até em países onde o conflito armado ainda é uma realidade existem áreas de conservação funcionais e em recuperação, com inúmeros projectos de conservação a decorrer, com o envolvimento das comunidades locais e a beneficiar economicamente do turismo;
• o cenário actual de administração das áreas de conservação, em que muitos dos administradores não têm qualificações nem experiência para a posição que ocupam e existe um número insuficiente de assistentes de fiscal, que se encontram a desempenhar funções de fiscal mas são ex-militares, com idade demasiado avançada para a exigência das funções que devem desempenhar e sem formação, apenas vai prolongar o estado actual de negligência das áreas de conservação;
• a análise do Orçamento Geral do Estado para 2021 revela a inexistência de investimento suficiente para garantir o funcionamento e recuperação das áreas de conservação;
• no cenário de uma economia dependente do petróleo cada vez mais decadente, existe uma necessidade urgente de diversificar a economia nacional e transitar para uma economia verde é uma das soluções, sendo aliás um processo que está já bastante avançado em outros países do mundo, do continente e da região;
• existe uma necessidade de mitigar o impacto das alterações climáticas, desenvolver mecanismos de adaptação e criar resiliência económica e climática no seio das populações mais vulneráveis e as áreas de conservação funcionais podem desempenhar um papel importante em atingir estes objectivos, directa e indirectamente;
• existe uma necessidade urgente de gerar emprego (qualificado e não qualificado) que pode ser em parte colmatada por áreas de conservação funcionais que permitirão estimular o turismo sustentável, contribuindo ao mesmo tempo para uma melhoria na qualidade de vida de populações que vivem dentro ou na vizinhança dessas áreas e salvaguarda das tradições e culturas dos povos que delas são parte integrante.

Exposto o acima, vimos através desta apelar a Vossa Excelência que:

• Seja imediatamente garantida protecção efectiva às 14 (catorze) Áreas de Conservação Ambiental definidas em Angola. É recomendada a identificação transparente e posterior assinatura de parcerias com organizações que tenham experiência comprovadamente bem-sucedida na gestão de áreas de conservação na região, com o objectivo de formar quadros nacionais para que no futuro sejamos auto-suficientes a este nível;
• No âmbito do exposto no ponto 1, sejam contratados para as áreas de conservação gestores, investigadores, ecólogos, veterinários, técnicos das diferentes áreas e fiscais que beneficiem de formação adequada. O gestor de área de conservação deve ter formação superior em ciências ambientais e experiência relevante para o cargo. O fiscal ambiental deve preferencialmente ter treino militar e formação superior. O guarda auxiliar de fiscalização deverá ser jovem, com treino militar ou de fiscalização e que tenha sido formado especificamente para desempenhar funções na protecção do ambiente. Temos perfeita noção que, dado o contexto actual, estes perfis são ambiciosos mas é neste sentido que temos de caminhar;
• Seja legalmente mantida e aplicada a proibição de exploração de recursos minerais e petrolíferos dentro das áreas de conservação. A exploração destes recursos não é sustentável, vai contra todos os objectivos de existência de uma área de conservação e viola os objectivos da Convenção sobre Diversidade Biológica da qual Angola é signatária desde 1998;
• Sejam reforçados os mecanismos de aplicação da legislação em vigor no que diz respeito à protecção das áreas de conservação dos interesses económicos não sustentáveis e incluindo a aplicação de penas a condizer com a legislação em vigor para os crimes ambientais;
• Seja acelerado o processo de expansão da rede de áreas de conservação ambiental, não se limitando às existentes que são resultado de uma herança colonial já desactualizada e que não contempla áreas de elevado interesse do ponto de vista biológico e turístico.

Para contribuir para a resolução destes desafios, é extremamente importante que seja criada a Comissão Científica Nacional para Biodiversidadeprevista na ‘Estratégia Nacional e Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025’ para apoiar, aconselhar e fiscalizar as decisões e acções do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente (MCTA).

Sr. Ministro, o actual modelo de gestão das áreas de conservação - sem recursos, sem formação e com ausência de forte compromisso político - continua a impactar negativamente a conservação dos recursos naturais e biológicos que Angola tem, recursos estes que poderiam contribuir para uma melhoria da qualidade de vida de muitos angolanos e impulsionar a nossa economia. Actualmente, as áreas de conservação continuam a ser insustentavelmente exploradas, dizimadas e ocupadas contrariamente ao que está previsto na nossa constituição e legislação em vigor, o que demonstra claramente que não existe capacidade para garantir a protecção das áreas de conservação e muito menos para minimizar o impacto de actividades de extração de minérios e petróleo, mesmo que estas sejam legalizadas.

Existem jovens angolanos com formação académica nas ciências ambientais e biológicas, motivação para trabalhar e aprender, mas é preciso que sejam integrados em equipas experientes com quem possam aprender, equipas que possam ajudar a encontrar recursos financeiros para reabilitar e conservar ao mesmo tempo que dão formação.Assim como acontece em países vizinhos, existem organizações e investidores privados disponíveis para apoiar Angola neste sentido, especialmente em momentos difíceis como os que estamos a viver, precisamos é de nos organizar mais para que ganhemos credibilidade. Portanto, apelamos a que se facilitem as parcerias mencionadas no ponto 1 desta carta, para que pelo menos se possa dar início a uma verdadeira recuperação das áreas de conservação.

Queremos ver os nossos colegas, os nossos alunos e os nossos filhos a evoluir profissional e cientificamente. Queremos ver as famílias angolanas a melhorar a sua qualidade de vida por proteger o ambiente do qual todos dependemos. Queremos ver Angola recuperar o seu máximo esplendor de riqueza natural, com florestas cheias de vida e planícies a transbordar de animais selvagens. Queremos que os turistas estejam ansiosos por visitar e os angolanos orgulhosos por poder mostrar o seu património natural.

Mais uma vez enfatizamos que, se bem gerido, o património natural de Angola pode beneficiar directamente a milhares de pessoas, garantir resiliência económica e ser motivo de orgulho nacional.

Ainda não é tarde, estamos disponíveis e queremos trabalhar!

Sendo que a solução para o exposto acima necessariamente envolverá um esforço de trabalho coordenado entre vários ministérios, foi enviada uma cópia deste documento ao Sr. Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, ao Sr. Ministro da Energia e Águas, ao Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, e ao Sr. Ministro do Interior.

ATENÇÃO: RECOLHA DE ASSINATURAS ENCERRADA.

Esta carta foi escrita pela comunidade da EcoAngola, pela Fundação Kissama e por um conjunto de ambientalistas angolanos preocupados em proteger o património natural angolano, para as gerações actuais e futuras.

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ENGLISH PETITION

Luanda, December 23th 2020

Honorable Dr. Jomo Fortunato

Minister of Culture, Tourism and Environment of the Republic of Angola

Subject: Open letter on the current state of the Conservation Areas in Angola

Dear Mr. Minister,

In Africa, the natural heritage in its wild state is invariably the source of the nations’ greatest sustainable wealth and pride. Unlike mineral resources that run out or quickly lose value – as has been the case with oil resources in recent years – the natural heritage has the power to contribute to sustainable development, not only linked to the tourism sector but also to the sustainable utilization of natural resources. If well managed, the natural heritage can improve the quality of life for current and future generations, while safeguarding traditional forms of living, protecting ancestral cultures and contributing to the projection of a positive image of the country at an international level.

Angola has a magnificent biological diversity, both in terms of species and ecosystems, breathtaking landscapes, hospitable people and superb cultural diversity. However, over the past few years we have seen an accelerated degradation of this heritage, mostly driven by anthropogenic activities and the violation of the current legislation. Environmental Conservation Areas should function as havens for natural wealth in its wild state and cultural heritage.

As citizens concerned with social and environmental issues in Angola, in light of the presentation of the proposal for the alteration of the Environmental Conservation Areas legislation to allow the exploration of mineral and oil resources inside these areas and in line with the reminder that His Excellency Mr. President of the Republic of Angola expressed in 2018 in the book ‘Biodiversity of Angola. Science and conservation: a modern synthesis’, the “responsibility to treasure and safeguard Angola’s unsurpassed, but vulnerable, biodiversity and natural resources on which our future depends” is from “all our leaders, youth and elderly”, we would like to share the following facts with our leaders:

• there is a growing need to recover and maintain the fauna and flora that should be specially preserved in the different conservation areas in the country;
• many of the conservation areas in Angola are close to reaching a point of difficult return in terms of their recovery and all need major interventions in terms of infrastructure, human resources, surveillance and law enforcement;
• it appears that after 18 years of peace and billions of USD of national investment in addition to international investment, only 1% of Quiçama National Park and Iona National Park are open to the public, making Angola the only country in the SADC with conservation areas that are closed to the public and with little or no management. Even in countries where armed conflict is still a reality, there are functional and recovering conservation areas, with numerous ongoing conservation projects, with local communities’ involvement and benefiting economically from tourism;
• the current scenario of conservation areas management, in which many of the administrators are not entirely qualified nor experienced for the position they are appointed to and there is an insufficient number of scouts that, although acting as rangers, are ex-militaries already too old to perform their duties and without training, will only extend the current state of neglect conservation areas present nowadays;
• the analysis of the State Budget for 2021 reveals the lack of sufficient investment to guarantee the functioning and recovery of the conservation areas;
• in the context of an increasingly decadent oil-dependent economy, there is an urgent need to diversify the economy at the national level and the transition to a green economy is one of the solutions, a process already well advanced in other countries in the world, the continent and the region;
• there is a need to mitigate the impact of climate change, develop adaptation mechanisms and create economic resilience within the most vulnerable populations and functional conservation areas could play an important role in achieving this goal, both directly and indirectly;
• there is an urgent need to generate employment (both qualified and un-skilled), a goal where functional conservation areas that can stimulate sustainable tourism can contribute to, while helping to improve the quality of life of populations living inside and in the surroundings of these areas and safeguard the traditions and cultures that are an integral part of these.

Having exposed the above, we appeal to Mr. Minister that:

• Effective protection is immediately granted to the 14 (fourteen) Environmental Conservation Areas defined in Angola. It is recommended the transparent identification and posterior signature of partnerships with organizations that have proven successful experience in the management of conservation areas in the region, with the aim of capacitating national staff so that in the future we will be self-sufficient at this level;
• Managers, researchers, ecologists, veterinarians, rangers and technicians of several areas and are hired for the conservation areas and benefit from adequate training, within the scope of what is expressed in point 1. A manager (warden) should have higher education in environmental related sciences as well as relevant experience for the job. A ranger must preferably have military and/or higher education. A scout must be young, with military and proper field scout training specifically to perform functions related to environmental protection. We are perfectly aware that given the current context these profiles are ambitious, but we must move towards this direction;
• The prohibition of exploitation of mineral and oil resources is legally maintained and enforced within the conservation areas. The exploitation of these resources is not sustainable, goes against all essence of the existence of a conservation area and violates the objectives of the Convention on Biological Diversity that Angola is signatory since 1998;
• The legislation enforcement mechanisms are reinforced with regard to the protection of conservation areas from unsustainable economic interests, including the application of sentences according to the current legislation against environmental crimes;
• The process of expansion of the network of environmental conservation areas is accelerated, not limiting to the existing ones that are the result of an outdated colonial heritage and do not include areas of high interest from a biological and tourist point of view.

In order to contribute to the resolution of these challenges, it is extremely important that the National Scientific Commission for Biodiversity predicted in the ‘Estratégia Nacional e Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025’ is created to support, advise and even monitor the decisions and actions of the Ministry of Culture, Tourism and Environment (MCTA).

Mr. Minister, the current model applied to the management of conservation areas -without resources, without training and with the absence of strong political commitment- continues to negatively impact the conservation of the natural and biological resources in Angola, resources that could contribute to the improvement of the quality of life of many Angolans and boost our economy. Currently, our Conservation Areas continue to be unsustainably exploited, decimated and occupied contrary to what is provided for in our constitution and legislation. This demonstrates a clear lack of capacity and will to guarantee its protection, let alone to minimize the impact of mineral and oil extraction activities, even if these are legalized.

There are young Angolans with environmental and biological related academic training, motivation to work and learn, but that need to be integrated into experienced teams from whom they can learn, teams that can help find financial resources to rehabilitate and conserve while providing training. As happens in neighboring countries, there are organizations and private investors available to support Angola in this regard, especially in difficult times like the ones we are facing now, we only need to organize ourselves so that we gain credibility. Therefore, we call for the partnerships mentioned in point 1 of this letter to be facilitated, so that at least a real recovery of the conservation areas can begin.

We want to see our colleagues, our students and our children evolve professionally and scientifically. We want to see Angolan families improve their quality of life by protecting the environment on which we all depend. We want to see Angola recover its maximum splendor of natural wealth, with forests full of life and plains overflowing with wild animals. We want tourists to be eager to visit and Angolans proud to show their natural heritage!

Once again, we emphasize that, if well managed, Angola's natural heritage can directly benefit thousands of people, guarantee economic resilience and be a source of national pride.

It is not too late, we are available and we want to work!

Since the solution to the above will necessarily involve a coordinated work effort between several ministries, copy of this letter was sent to the Minister of Mineral Resources, Oil and Gas, the Minister of Agriculture and Fishery, The Minister of Energy and Water, the Minister of Justice and Human Rights, the Minister of the Interior and to His Excellency.

ATTENTION: OPEN LETTER SIGNATURE COLLECTION CLOSED.

This letter was written by EcoAngola's community, the Kissama Foundation and by a group of angolan environmentalists worried about protecting Angola's natural heritage, for present and future generations.