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MANIFESTO DE APOIO AO 3º PNDH - ANDHEP

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 A Associação Nacional de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós Graduação, entidade representativa dos programas de pós-graduação em direitos humanos no Brasil, torna público seu integral apoio ao 3º PNDH, instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. 

 Como entidade da sociedade civil, e com o apoio de inúmeras entidades, universidades, centros de pesquisa, organizações sociais, pessoas físicas e jurídicas, a ANDHEP, no exercício de sua liberdade institucional, e dentro do âmbito de sua competência associativa e representativa, apóia a edição do 3º. PNDH como documento indispensável para o processo de afirmação e consolidação da democracia brasileira. 

 A ANDHEP entende que as discordâncias e os debates públicos gerados pelo 3º PNDH não ferem sua essência e não devem afetar sua imediata ratificação pelo Presidente da República, pois registra progressos fundamentais para a vitalidade democrática do país.

 O 3º PNDH é um decreto de matriz democrática, amplamente discutido pelo Estado Brasileiro juntamente com entidades civis representativas, e que, ao longo da produção de seu texto, mobilizou a realização de 27 conferências estaduais, que culminaram, em dezembro de 2008, na realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, sendo, por isso, um documento de fundamental importância para o avanço da cultura de direitos humanos no país. 

 A partir das idéias de inclusão de todos, respeito à diversidade, garantia de participação, interdependência e universalidade dos direitos humanos, entende-se que o 3º. Plano oferece condições de ser uma importante diretriz democrática a guiar o país no trilho dos avanços mais notórios alcançados neste âmbito nas democracias mais consolidadas do mundo, bem como em sintonia com as premissas normativas extraídas da ordem internacional. 

 A sociedade brasileira não mais pode tolerar conviver com corrupção, com desigualdades, com inúmeras formas de violências, com negligência social, com não-reconhecimento, com discriminação, com intolerância política, com concentração de renda, com graves violações de direitos humanos. A necessidade de avanços democráticos em muitos setores está condicionada ao enfrentamento de muitas destas questões, e outras correlatas. 

 Não se pode pretender restringir um documento normativo que lança as bases de uma ampla política de direitos humanos a um eixo único de questões, exatamente por que os direitos humanos envolvem não apenas os direitos civis e políticos, como tradicionalmente se costuma afirmar, mas também os direitos econômicos, sociais e culturais, não se podendo construir políticas de direitos humanos sem abranger todas essas dimensões. Daí a amplitude do 3º. PNDH não ser um fator que pesa contra a sua redação, mas a favor de sua eficácia futura. 

 Deve-se ter presente, e procura-se enfatizar este aspecto, que a renúncia à aprovação do 3º Plano representaria um retrocesso na democracia do país e uma perda de oportunidade histórica para o aprofundamento do trabalho em torno das mais graves questões de direitos humanos que ainda afetam a sociedade brasileira contemporânea. 

 Tendo-se em vista que o 3º PNDH é um texto que dá continuidade e aprofundamento aos documentos anteriores, editados no governo Fernando Henrique Cardoso, e lançados em 1996 e 2002, todos do período pós-ditadura, entende-se que o 3º. PNDH deve orientar um conjunto de mudanças, das jurídicas às sociais, que possam multiplicar as condições de avanço da cultura dos direitos humanos no país. 

 Não se pode admitir que o texto do 3º. PNDH seja vetado para acomodar interesses que destoem dos grandes avanços e consensos já alcançados nos planos político e cultural, normativo e científico, no que tange aos vários temas versados no interior do documento. Por isso, as entidades da sociedade civil, pessoas físicas e jurídicas, abaixo-assinadas, manifestam seu inteiro apoio ao 3º PNDH. 

São Paulo, 11 de janeiro de 2010. 

Associação Nacional de Direitos Humanos - ANDHEP
Apoio Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Sponsor

Associação Nacional de Direitos Humanos - Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP) Av. Prof. Lúcio Martins Rodrigues, Travessa 4, Bloco 2, Cidade Universitária - São Paulo/SP - CEP: 05508-900 Tel.: (11) 3091-4980 andhep@gmail.com

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