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Ex.mo Senhor Ministro,
Ex.mo Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa,
Ex.ma Senhora Directora Geral,
Nós abaixo-assinados, vimos exprimir o nosso maior repúdio e preocupação pela forma como têm decorrido as colocações de professores em horários supervenientes, a partir de 13 de Outubro de 2003. Com um simples aviso no sítio da DGAE (cf. www.dgae.min-edu.pt ) foi completamente alterada a forma de colocação de professores.
Perante este quadro, perguntamos a V. Ex.as:
(1) De que modo é que uma circular e um aviso podem revogar um Decreto-Lei?
(2) Porque se há-de concorrer a nível de escola quando a 2ª fase é já um concurso? Então, quantas fases de concurso é que existem?
(3) Como hão-de fazer os professores que não têm qualquer possibilidade de aceder à internet? Ficam liminarmente excluídos e pronto?
Esta mudança instaurou um complexo sistema caótico, que está a gerar colossais irregularidades, de entre as quais denunciamos:
- Professores contactados directamente pelas escolas e colocados em horários que nem sequer vão a concurso;
- Professores impossibilitados de concorrerem a um horário porque nenhum tipo de contacto é apresentado na página web da DGAE;
- Números de telefone e e-mail desactualizados;
- Professores confrontados com e-mails congestionados e constantemente devolvidos por incapacidade de caixa de correio electrónico;
- Horários publicitados com indicação errada do grupo;
- Discrepâncias entre as vagas de horários que chegam à DGAE e as que se encontram publicitadas nas escolas, devido a falhas nos sistemas de comunicação;
- Escolas que recusam candidaturas dentro do prazo;
- Horários preenchidos antes de ter terminado o prazo do concurso;
- Escolas que pedem o currículo aos candidatos;
- Conselhos Executivos sem capacidade humana para ordenarem e seriarem dezenas e dezenas de candidaturas;
- Conselhos Executivos que gastam o seu escasso orçamento a imprimir um número desmesurado de candidaturas recebidas por e-mail e fax;
- Professores do QZP ultrapassados por candidatos menos graduados;
- Professores contratados ultrapassados por candidatos menos graduados;
- Professores colocados em escolas ou concelhos para os quais não concorreram;
- Professores colocados em mais do que uma escola;
- Professores colocados em escola de QZP diferente daquele a que pertencem;
- Professores não colocados em escolas com vagas comunicadas e que não foram preenchidas;
- Professores colocados num horário já ocupado por outro candidato e que, por isso, ficam com horário zero;
- Algumas escolas que não divulgam telefonicamente qual o candidato que preencheu a vaga;
- Professores que apresentam a candidatura à escola com dados falseados que nem sequer são confirmados;
- Professores que reclamaram dentro do prazo e cujas reclamações foram indeferidas por terem sido consideradas fora de prazo.
Perante este quadro de ilegalidades, a veemente falta de clareza, a total ausência de transparência, concluímos que esta situação é ilegítima e insustentável. Por isso, exigimos:
(1) A assunção das responsabilidades políticas dos responsáveis por este descalabro e sua consequente demissão;
(2) Um concurso em que as regras já estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2003 sejam cumpridas;
(3) A correcção de todos os erros e ilegalidades cometidas e a colocação dos professores respeitando a lista ordenada e os critérios legalmente definidos;
(4) A garantia de que nenhuma injustiça é cometida, quer contra os candidatos colocados, quer contra os candidatos por colocar, nomeadamente que seja respeitada a lista graduada nacional e as preferências indicadas pelos docentes na 2ª parte do concurso;
(5) Que a vida profissional e a subsistência de um cidadão não seja condicionada pelo acesso à internet.
Perante a arbitrariedade das colocações, e visto que foram subvertidas as regras dos concursos, reclamamos medidas efectivas que promovam a eficácia do nosso sistema educativo, a transparência das colocações e a estabilidade do corpo docente. Se isto for cumprido, se a lei for respeitada, o processo de colocação tornar-se-á isento, claro e justo, contribuindo necessariamente para a maior qualidade do Ensino.
ECO – Educadores contra obstáculos |
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