Exmo Senhor Presidente da República Portuguesa Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa Exmo Senhor Primeiro-Ministro de Portugal Por todo o país, há registo de casos de pessoas que fizeram uso do seu direito de reclamar, formalizando queixas nos recentes livros de reclamações e, ao fim, quem acabou prejudicado foram os próprios reclamantes, processados por quem foi alvo das queixas, independentemente de terem ou não razão. Na suposta era de democracia em que vivemos é absolutamente inaceitável que haja represálias de qualquer espécie a quem ouse queixar-se diante de absurdos que todos nós sabemos existir por aí, e que JAMAIS mudarão enquanto não houver quem os denuncie. Houve tempos em que SILÊNCIO VALIA OURO, antes do 25 de Abril, porém agora esta idéia não pode mais prevalecer. A justiça portuguesa parece valorizar excessivamente o "direito a honra e ao bom nome" (típico das sociedades arcaicas e fechadas à mudança, onde certas coisas não podem ser postas em xeque), em detrimento de um dos mais fundamentais direitos do cidadão: a LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Isso, apesar da jurisprudência europeia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a questão. Não é a toa que recentes pesquisas indicam que 82% dos cidadãos não acreditam na justiça: divorciada da realidade, esta provavelmente deseja palavras doces contra quem muitas vezes impinge um mau tratamento contra os cidadãos. Nós dizemos: BASTA. Por uma verdadeira democracia e contra o facto de se criarem mecanismos positivos como o livro de reclamações, mas, ao mesmo tempo, fomentar-se um CLIMA DE MEDO entre os cidadãos (o que pode ser encarado como HIPOCRISIA, se deixarmos de lado eufemismos e pudores moralistas), é do desejo dos abaixo assinados que se criem formas de proteger juridicamente aqueles que utilizem do seu direito de reclamar.

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