PLS 168/2011

PLS 168/2011  Direito das Pessoas com Autismo


Assine a petição para apoiar a NOTA DA AMPID !!!!!!!!!!!!!! 




Excelentíssima Sra. Presidenta Dilma Rousseff:
A Diretoria da AMPID (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso), através do Promotor de Justiça abaixo, Pede a Vossa atenção para o PLS 168/2011 - que trata dos direitos das pessoas com autismo. Esta lei pode ser muito importante para autistas e suas famílias.
Mas para que ela seja um marco de avanço para as pessoas com autismo ela não pode permitir nenhuma forma de discriminação baseada na deficiência, nem ressalvas para quem discrimina pessoas com autismo.

É importante que a Lei deixe claro que condutas discriminatórias serão punidas, sem exceções, e sem salvaguardas para quem discrimina. A simples eliminação do Parágrafo Único se garante proteção para que ninguém possa ser excluido de forma discriminatória do ensino regular, sem eliminar a possibilidade do ensino especializado, quando necessário, garantido no Art. 4.2.

Não queremos também que pessoas autistas precisem de laudos médicos para se garantir a matrícula na escola regular, o que seria igualmente discriminatório.

Pedimos, portanto, O VETO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7 - PLS168/2011, para evitar que com a sanção da Lei, a discriminação que as pessoas com autismo e suas famílias sofrem nas escolas passe a ser legitimada na legislação.

Emenda modificativa número 2:

"Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar de maneira discriminatória a matrícula
de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punível com
multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de
reincidência, perderá o cargo, por meio de processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa."

(a ser suprimido)Parágrafo Único. Ficam ressalvados os casos em
que, comprovadamente, e somente em função das
especificidades do aluno, o serviço educacional fora
da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno
com transtorno do espectro autista."

Com nossas cordiais e respeitosas saudações.
Waldir Macieira - Promotor de Justiça - Diretor Científico da AMPID — com Macieira Filho Waldir. (com modificações)


Não é necessário fazer doação,  se o site pedir é para a organização do site, não para este abaixo assinado. Ao aparecer pedido de doação, se você não quiser contribuir apenas feche a janela.

Links


Discussion

No comments yet.

join the discussion

Recent signatures

  • username

    Adriana Dias, Brazil

    2 years ago

Petition highlights

There are no highlights yet.