Petição a enviar à Assembleia da República, solicitando a adopção de medidas legislativas, visando o reconhecimento da prostituição enquanto profissão independente e colectável pela Administração Fiscal, a legalização das chamadas \"casas de passe\", a erradicação da prostituição de rua e um agravamento da moldura penal dos crimes de lenocÃnio e de tráfico de pessoas para exploração sexual.
Veja a petição completa em http://legalizacaodascasasdepasse.blogspot.com/