A Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, que cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, entrou em vigor a 26 de Maio.
Esta Lei proíbe a cobrança de \"qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição de serviços utilizados\", ou seja, impede a cobrança da taxa de aluguer de contadores ou similar nos serviços públicos, como o abastecimento público de água.
Esta medida implica o desaparecimento dessa cobrança da factura e de todas as que se assemelhem, no benefício do consumidor, que deixa de pagar a taxa, pagando apenas o que consome. No entanto, em muitos municípios, como em Vila Nova de Gaia, a taxa de aluguer de contador de água foi substituída por uma taxa de disponibilidade. O cidadão continua a pagar e a Lei é escandalosamente contornada. É este o caso da Câmara Municipal de Gaia e das Águas de Gaia, EM, que assim pretendem continuar a encaixar uma receita agora ilegal.
O princípio dos serviços públicos essenciais é o de disponibilizar o serviço sem qualquer pagamento para além do consumo. O cidadão paga apenas o que consome. Não paga taxas pelo serviço. Esse é o princípio agora plasmado na Lei.
Para além disso, a Lei impede a acumulação de mais do que um mês de facturação, devendo a factura ser enviada mensalmente.
Ora, a criação pela Câmara de Gaia (e outras) de uma \"taxa de disponibilidade\" para substituir a taxa de aluguer de contador de água é uma forma ilegal e ilegítima de continuar a cobrar o valor, penalizando os consumidores e violando a Lei do país.
É fundamental promover a denúncia desta situação, mobilizando todos os cidadãos em geral e os gaienses em particular, de forma a salvaguardar o cumprimento da Lei e a defesa dos interesses dos consumidores.
Assim, os cidadãos abaixo assinados, gaienses ou não, num movimento livre e independente, exigem à Câmara de Gaia e à empresa municipal Águas de Gaia, assim como a todas as entidades que estejam na mesma situação, oriundas de Vila Nova de Gaia ou não, a correcção desta situação e a aplicação sem reservas ou subterfúgios da Lei, extinguindo a taxa de disponibilidade e qualquer outra forma de lesar os consumidores.
Para qualquer esclarecimento adicional: contadoreslivres@gmail.com