Por uma Constituição do Século XXI para Portugal

Exmo. Sr. Presidente da República,

Exmos. Senhores Deputados à Assembleia da República,

Meritíssimos Juízes do Tribunal Constitucional,

Exmo. Sr. Provedor de Justiça:

Nós, Portugueses, abaixo-assinados, tendo em conta a situação de emergência Nacional,resultado do delapidar dos parcos recursos nacionais por sucessivos governos populistas e centralistas, que consideramos resultado de uma Constituição ideologicamente suspeita e acima de tudo temporalmente caduca, proclamamos o nosso repúdio à Constituição vigente.

Consideramos que a alínea a) do número 4 do artigo 115º da Constituição, que exclui a possibilidade de referendar alterações à mesma, bem como a necessidade de uma quase inatingível maioria de parlamentar de 2/3 para a sua revisão, constituem uma aberração aos mais basilares princípios da democracia, bem como um inaceitável acto de colonialismo da geração de 1976 relativamente à nossa, contrários ao direito à autodeterminação dos povos consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na própria Constituição de 1976.

Consideramos ainda que o sistema político por ela imposto, assente

·Num imenso centralismo, que impede a boa avaliação das necessidades das populações locais, e uma desresponsabilização dos autarcas no uso do dinheiro dos contribuintes, por grande parte deste vir do Orçamento de Estado e não de impostos locais;

·Num excessivo peso do Estado na economia, retirando-lhe recursos, usando-os ineficientemente e ainda empatando-a quanto pode devido a excessos burocráticos;

·Pior, permitindo as gritantes promiscuidades entre os grandes Grupos e o Estado, resultado de uma infiltração de responsáveis políticos na gestão, e vice-versa, procurando favores, e dificultando a justa concorrência por parte das PME’s com legítima vontade de chegar a GE’s, que só contribuiria para aumentar a qualidade e eficiência gerais dos serviços prestados aos Portugueses;

·Na invenção de “direitos adquiridos” por políticos cuja verdadeira preocupação é, não o progresso sustentável das condições de vida de toda a população, mas apenas o aumento da clientela para as eleições seguintes, direitos esses em que se torna impossível mexer, independentemente de quem esteja no poder, devido à demagogia da oposição, ao medo do governo, ao chinfrim dos sindicatos e à ameaça sombria da sacrossanta constituição;

·Em que se usam os descontos de toda uma vida dos portugueses para os chamados fundos de “Segurança Social” para obras de Engenharia Social. A geração mais nova já percebeu que será obrigada a descontar para um seguro de que nunca usufruirá, pela simples razão que esse dinheiro não é guardado para as suas reformas, mas para políticas piedosas de redistribuição. Os impostos poderão ser redistributivos, os serviços de segurança social, nunca! Não entendemos, também, porque não nos é permitido optar por um serviço prestado por um privado que nos pareça ser mais atractivo (não é difícil, bastaria que nos dessem 20-30% de probabilidade de ver o nosso dinheiro de volta...). Respondem-nos:

—Ninguém vos impede de arranjar um PPR!

Pois não, mas o que é que fariam se o vosso fornecedor de comunicações vos cortasse a internet sem baixar o preço e respondesse que podiam muito bem pagar à concorrência para vos prestar esse serviço que vocês tinham já contratado??? E se o fornecedor desonesto fosse obrigatório e desse direito a execução fiscal???

·Numa ausência de responsabilização dos detentores de cargos públicos, patente nos inconsequentes escândalos com graus académicos de Primeiro-Ministros, condenações de Autarcas sem execução da pena, ausência de limite aos gastos públicos, resultante em sucessivas bancarrotas do país, etc.;

·Na ausência de verdadeira separação de poderes, que culmina em decisões políticas por parte de tribunais e na existência de dois tribunais de nomeação política – Tribunal de Contas e Tribunal Constitucional – sendo que um deles é inconsequente e ao outro chega a ser permitido (exigido?) que julgue em causa própria,

constitui o principal obstáculo ao progresso da nação portuguesa.

Constatamos que os principais problemas que o nosso país enfrenta não são derivados de defeitos congénitos da nossa raça (todos conhecemos a velha história de que “lá fora” somos dos melhores trabalhadores, dos melhores patrões, dos melhores investigadores... Afinal até nos revelámos “o melhor povo do mundo”!), mas de regras do jogo mal desenhadas, que facilitam o abuso e não premeiam o que é bem feito.

Assim, exigimos a renovação total do Texto Fundamental da Nação Portuguesa, nas seguintes bases:

·Deve reafirmar Portugal como nação Soberana fundada (Constituída) em 1143 e reestabelecida em 1640, segundo a Vontade e a custo do sangue do seu Povo, sedento de Liberdade;

·O texto deve primar pela simplicidade, sendo passível de compreensão por parte de qualquer cidadão em plena posse das suas faculdades mentais, independentemente da sua formação jurídica;

·Deve ser um texto conciso e desprogramado ideologicamente, permitindo o saudável exercício da acção governativa por parte dos eleitos pelos portugueses em cada momento, e de acordo com as suas expectativas;

·Que consagre como forma única de alteração deste texto seja a aprovação em referendo por maioria de 50% dos cidadãos em idade eleitoral;

·Que o referendo possa ser convocado por recolha de assinaturas de um número razoável de cidadãos, de maneira similar à vigente na Confederação Suíça;

·Que afirme o respeito pelos direitos fundamentais, começando pela Vida, Liberdade, Propriedade Privada, Cidadania e Justiça;

·Em respeito pelo princípio da subsidiariedade, dever-se-á privilegiar o municipalismo como melhor maneira de corresponder às expectativas dos cidadãos. Dever-se-á transferir o maior número possível de poderes para a esfera local, nomeadamente a maioria da política fiscal, permitindo aos cidadãos uma mais racional análise custo-benefício relativamente ao uso da “coisa pública”. Constitui esta uma verdadeira Ética Republicana de acordo com o sentido semântico do termo, independentemente da forma da Chefia de Estado;

·Que sustente uma maior responsabilização dos eleitos perante o seu eleitorado e as suas ideias, e menos perante a máquina partidária;

·Que deixe claro que todos os direitos que dependam do dinheiro dos contribuintes dependam também da capacidade destes para os pagar, e não se perpetuem quando os factores que justificaram a sua criação não mais subsistam;

·Que reconheça a natureza capitalizadora, não redistributiva e livre da chamada Segurança Social;

·A imposição de um limite intransigentemente intransponível ao deficit orçamental, para que o futuro dos portugueses não volte a ser hipotecado por decisões irresponsáveis resultantes da circulação de capitais a taxa de juro muito reduzida em épocas de optimismo que, vem-se sempre a saber, foi exagerado.

·Dever-se-á ainda impor um limite à dimensão e poderes do Estado central, à sua capacidade de intervenção na economia privada, e ainda à carga tributária, para que a população não seja mais meia-escrava de um Estado prepotente e ineficiente.

Esperamos que acolham esta iniciativa não como hostil, mas como um contributo para a salvação do País e para que a actual geração seja, finalmente, verdadeiramente escutada quanto ao seu futuro, por um país Livre, Democrático e Responsável!

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