Regras de adesão, por uma questão de credibilidade do movimento e de protecção de quem assina: 1. Assine com pelo menos dois dos seus nomes; 2. Não se aceitam 'anónimos'. OBSERVAÇÃO: As 'ipetitions' têm um mecanismo próprio de donativos (ao qual o primeiro subscritor desta petição é alheio) que RECOMENDAMOS ignorar. A adesão, obviamente, não tem qualquer custo. OBJECTIVO: Travar a degradação visual nas nossas cidades. CONTEXTUALIZAÇÃO: Abaixo-Assinado Anti-Graffiti e Vandalismo Os proprietários de estabelecimentos comerciais ou residências particulares, manifestam o seu repúdio pelo que, de forma crescente e impune, está a acontecer nas nossas cidades. De entre os deveres de um Estado de Direito, está o da protecção da propriedade privada dos seus cidadãos contra aqueles que por motivos gratuitos ou outros, os vandalizam. É manifesta a degradação visual das cidades, ao mesmo tempo que é inaceitável que numa situação financeira, já de si débil, aos comerciantes ou aos residentes seja exigido o encargo adicional de limpezas onerosas das fachadas, se as querem ver livres das inscrições vândalas que lhes são infligidas. Sendo as fachadas dos prédios uma das faces mais visíveis das cidades, a sua limpeza e preservação constitui matéria de manifesto interesse público, que cabe ao Estado prosseguir. A actual lei qualifica como semi-públicos estes crimes, quando esteja em causa um edifício privado. Como consequência a lei não permite aos agentes de segurança deter quem seja apanhado em flagrante delito, excepto quando o edifício vandalizado seja de natureza pública ou quando o proprietário apresente queixa no momento da detenção. Na prática, o proprietário apenas será capaz de apresentar queixa imediata, quando seja o próprio a presenciar o delito, o que raramente acontece. Considerando o interesse público inerente à preservação das fachadas de todos os edifícios, públicos ou privados, impõe-se a alteração do Código Penal, de forma a agravar a natureza deste tipo de crime (crime de dano), quando o objecto do dano sejam as fachadas de quaisquer edifícios. Pretendem os subscritores deste abaixo-assinado denunciar, uma vez mais, esta situação e entregar o mesmo, a título de petição, destinada a promover a rápida modificação da lei penal nos termos acima enunciados, de forma a garantir uma melhor protecção deste interesse público. *Esta é uma iniciativa de Responsabilidade Social por parte da marca CIF, que este ano comemora os seus 30 anos de presença em Portugal.

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