The petition
Você sabia que as crianças, filhas de brasileiras, que nasceram no Exterior a partir de 1994, NÃO TEM A NACIONALIDADE BRASILEIRA GARANTIDA POR LEI?
Isso ocorreu com a Nova Constituinte de 1988, esqueceram de redigir, no artigo 12 inciso 1, o parágrafo "c", que dizia sobre a nacionalidade brasileira aos filhos de brasileiros que nascem fora do Brasil.
Esse parágrafo já existia antes da Nova Constituinte, foi esquecida na revisão.
Então, como não poderia ficar desse jeito, fizeram uma Emenda de Lei para acrescentar o parágrafo faltante.
Porém, acrescentaram de forma diferente:
Na lei de 1969 ate 1988, esse parágrafo dizia que:
São brasileiros natos: ~~
-c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
Quer dizer, o registro no consulado GARANTIA a nacionalidade. Precisaria optar quem não tivesse o registro.
Vejam como ficou, a partir de 1994:
-c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
Ou seja, o registro não garante mais a nacionalidade.
Hoje, precisa residir no Brasil e optar em juizado federal (de acordo com os juristas mais experientes, isso fica subentendido, opção somente em juizo federal, e após maioridade, menor não pode fazer opção de nacionalidade).
Lutamos pela aprovação de nova Emenda de Lei, a 272-2000, que se aprovada, restabelecerá o artigo 12, em seu inciso 1 letra "c", ao que era antes.
Nossas crianças, se essa emenda for VOTADA e APROVADA, serão consideradas brasileiras natas ao terem o registro feito nos consulados brasileiros do mundo inteiro, DO MODO COMO ERA ANTES dessa reforma constituicional.
Isso é importante, para as crianças que nasceram em países jus sanguinis como o Japão, Alemanha e Suíça, entre outros, não se tornarem APÁTRIDAS.
E igualmente importante, para que as crianças nascidas em países jus solis como os EUA entre outros, tenham direito à dupla cidadania.
Nesse caso em especial, não é justo que tenham somente a cidadania do país de nascença ao alcançar a maioridade;
E também é injusto que percam essa nacionalidade, ao optar pela nacionalidade brasileira.
SE tiverem a nacionalidade brasileira nata reconhecida automaticamente, poderão manter as duas nacionalidades.
Nos ajude nessa causa!
Contamos com a sua assinatura, e de seus amigos.
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