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ABAIXO ASSINADO PELA INTERDIÇÃO DA CAÇA NOS TERRENOS DO BAIXO VOUGA LAGUNAR
Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exmo. Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Os cidadãos abaixo-assinados, consideram que:
1 - O território do Baixo Vouga lagunar é uma área sensível de riquíssima, rara e classificada biodiversidade, como atestam vários estatutos nacionais e internacionais que lhe foram atribuídos: para além da sua integração na ZPE (Zona de Protecção Especial) da Ria de Aveiro, o estatuto de IBA (Important Bird Area) pela Birdlife International e pela SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves), de Biótopo CORINE (nº C12100019), recomendada para integrar os Sítios Rede Natura 2000, Convenção de Berna (relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa) e Convenção de Bona (relativa às espécies migradoras da fauna selvagem);
2 - Assume reconhecida e inegável importância a implementação naquela área do projecto BioRia (parceria entre a Universidade do Porto, a Câmara Municipal de Estarreja e a CCDR do Centro), que visa a preservação do espaço em causa, a sua fruição como palco por excelência para a Educação Ambiental e a sua promoção no âmbito do Eco-Turismo;
3 – As características únicas do Baixo Vouga lagunar no espaço nacional e as suas classificações, nomeadamente o estatuto de IBA (Important Bird Area), são incompatíveis com a actividade cinegética.
Os subscritores vêm, assim, exigir a V. Exas. a interdição da caça nos terrenos do Baixo Vouga lagunar compreendidos entre as freguesias de Salreu e de Cacia e inscritos na Zona de Protecção Especial da Ria de Aveiro.
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