The legislative change we sought has been approved and legal practice will finally align with the fundamental rights of parenthood. This shift acknowledges that our professional lives cannot come at the expense of our most human obligations. I am deeply appreciative of the clarity and resolve shown by everyone who …
Porque:
a) o Decreto-lei 131/2009, de 1 de Junho, que regula o exercicio dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais proximos por parte dos advogados, preve apenas o adiamento dos actos processuais, como julgamentos, e nao a suspensao dos prazos;
b) a maioria do trabalho de advocacia consiste na elaboracao de pecas processuais, sujeitas a rigorosos prazos;
c) na pratica, o referido diploma pouco contribui para um efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento;
d) tais direitos estao consagrados na Constituicao da Republica Portuguesa e na Declaracao Universal dos Direitos do Homem;
e) o referido diploma apenas parcialmente afastou a descriminacao que a legislacao provoca aos advogados;
f) impoe-se uma alteracao legislativa de forma a colmatar esta omissao;
vimos, por esta forma, requerer a Assembleia da Republica que proceda a alteracao do Decreto-Lei 131/2009, de 1 de Junho, estabelecendo a suspensao dos prazos processuais, nos mesmos moldes e com os mesmos prazos do adiamento das diligencias, como garante do efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais proximos.
Vivi isto na pele e foi um stress constante. O decreto lei é uma ilusão.
T
Tiago Turner
17 years ago
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A lei tem de acompanhar a realidade. Ninguém consegue cumprir prazos num momento de luto ou nascimento de um filho desta forma.
R
Ricardo Spencer
17 years ago
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Concordo plenamente. Os prazos não param e a vida pessoal também não. Precisamos de proteção real.
S
Sofia Bell
17 years ago
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Para quando a mudança? Queremos ser profissionais e pais com dignidade.
A
Ana McCarthy
17 years ago
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É inacreditável que em 2017 ainda tenhamos de lutar por isto. Ser advogada e mãe é um pesadelo com a lei como está agora.
J
João Gray
17 years ago
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Prazos em cima de prazos sem qualquer consideração pela família. RIDÍCULO.
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The legislative change we sought has been approved and legal practice will finally align with the fundamental rights of parenthood. This shift acknowledges that our professional lives cannot come at the expense of our most human obligations. I am deeply appreciative of the clarity and resolve shown by everyone who …
Porque:
a) o Decreto-lei 131/2009, de 1 de Junho, que regula o exercicio dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais proximos por parte dos advogados, preve apenas o adiamento dos actos processuais, como julgamentos, e nao a suspensao dos prazos;
b) a maioria do trabalho de advocacia consiste na elaboracao de pecas processuais, sujeitas a rigorosos prazos;
c) na pratica, o referido diploma pouco contribui para um efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento;
d) tais direitos estao consagrados na Constituicao da Republica Portuguesa e na Declaracao Universal dos Direitos do Homem;
e) o referido diploma apenas parcialmente afastou a descriminacao que a legislacao provoca aos advogados;
f) impoe-se uma alteracao legislativa de forma a colmatar esta omissao;
vimos, por esta forma, requerer a Assembleia da Republica que proceda a alteracao do Decreto-Lei 131/2009, de 1 de Junho, estabelecendo a suspensao dos prazos processuais, nos mesmos moldes e com os mesmos prazos do adiamento das diligencias, como garante do efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais proximos.
Vivi isto na pele e foi um stress constante. O decreto lei é uma ilusão.