The petition
O MOVIMENTO "PÓS-SIM, CONCRETIZAR!" é um movimento de cidadãos livres e não-associativo, que pretende reunir assinaturas a favor da tomada de acções após o referendo do dia 11 de Fevereiro de 2007, e cuja pergunta colocada é se "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
No caso do SIM ganhar no referendo - certamente que muitos dos que votaram afirmativamente, pretenderão efectivar os propósitos do seu voto. Tendo em conta essa ambição conjunta, consideramos de incalculável importância a implementação das seguintes medidas:
a) Planeamento Familiar mais abrangente de forma a reduzir número de casos de gravidez indesejada. Para esses efeitos, sugere-se amplamente a disponibilização gratuita de contraceptivos em FARMÁCIAS, e continuação da distribuição–e SEM FALHAS– da reposição dos mesmos em Centros de Saúde e Hospitais. O tipo de contraceptivos cedidos são nomeadamente, preservativos masculinos, Dispositivos Intra-Uterinos (DIU), implantes e pílulas, excluindo os preservativos femininos e incluindo a «pílula do dia seguinte» - tal e qual como vigora em lei vigente.
b) No seguimento do Planeamento Familiar enunciado na alinea a), propõem-se também a disciplina de Educação Sexual no Ensino Secundário, de carácter não-avaliativo e de presença obrigatória.
c) Garantia de equipas médicas não constituídas por médicos "Objectores de consciência" em todos os Hospitais Públicos, e que estejam preparadas devidamente para responder a qualquer solicitação urgente, e em qualquer hora do dia.
d) Constituição de estruturas públicas providas de técnicos de saúde e psicólogos, capazes de acompanhar devidamente mulheres que pretendem optar pela interrupção voluntária da gravidez. Essas mesmas estruturas deverão esclarecer dúvidas sobre procedimentos a tomar, grau de perigosidade dos diversos métodos que incorrem na saúde da mulher e outros esclarecimentos no mesmo âmbito.
- NOTAS -
NOTA 1: Apenas as ASSINATURAS COM B.I. serão validadas e entregues ás organizações citadas supracitadamente.
NOTA 2: Os campos "Nome" e "Comentários" são vísiveis. O campo "B.I." não será visualizado.
NOTA 3: Os dados dos assinantes desta petição, depois de verificados, serão posteriormente remetidos para alguns dos movimentos nacionais que se manifestaram a favor da Despenalização do Aborto - mais concretamente "Jovens pelo SIM" (WWW.JOVENSPELOSIM.ORG), "Em Movimento pelo SIM" (WWW.EMMOVIMENTOPELOSIM.ORG) e "Médicos pela Escolha" (WWW.MEDICOSPELAESCOLHA.PT)
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