The petition
Esta petição on-line e um manifesto contra a tecnologia PLC que está sendo avaliada pela ANATEL.
O objetivo é unir esforços para mostrarmos que a tecnologia PLC e prejudicial a todos usuários dos serviços de radiodifusão no espectro de HF compreendido entre 1 a 30 MHz.
O sistema PLC causa interferências de intensidade incomensurável em todo o espectro de radiofreqüências HF (430 kHz – 30 MHz), e se vier a ser implantado no Brasil, comprometerá totalmente a utilização das bandas de HF e AM, que são utilizadas pelas forças armadas, órgãos do governo federal/ estaduais, empresas privadas, radioamadores, operadores da faixa do cidadão, comunicação costeira, estações Comerciais de Ondas Curtas (broadcastings) que levam informações via rádio para regiões longínquas do Brasil e outros serviços regulamentados perante a Anatel.
Precisamos preservar o espectro de radiofrequências HF E AM do país, de modo a ser protegido de qualquer "poluição ou resíduos de radiofreqüências" que sejam gerados pelo chamado "Sistema PLC".
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Código Penal Brasileiro
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.
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