The petition
Petição a enviar à Assembleia da República, solicitando a adopção de medidas legislativas, visando o reconhecimento da prostituição enquanto profissão independente e colectável pela Administração Fiscal, a legalização das chamadas "casas de passe", a erradicação da prostituição de rua e um agravamento da moldura penal dos crimes de lenocínio e de tráfico de pessoas para exploração sexual.
Veja a petição completa em http://legalizacaodascasasdepa...
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